1. INTRODUÇÃO: A Lei Maria da Penha, prevista... ...a no âmbito de suas relações.” O nome da Lei foi adotado em h... ...o – 02 anos em regime fechado. Entretanto, em que pese a “pu... ...méstica, sobretudo a familiar. 2. SANÇÃO E INOVAÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA: 2.1 Das inovações previstas na Lei Maria da Penha: A Lei Maria da Penha foi sanci... ...ltimo dia 7 de agosto de 2019. A referendada Lei assume pape... ...pressão ao agressor, conforme: Possibilidade da prisão em fla... ...9 do Código de Processo Penal. Portanto, o Advogado Criminal... ...a nossa melhor jurisprudência. 2.2 Das Medidas Protetivas de Urgência: As Medidas Protetivas de Urgên... ...festação do órgão ministerial. Destaque-se que as Medidas Pro... ...substituídas a qualquer tempo. Art. 22. Constatada a prática ... ... nº 11.340 de 2006, in verbis: Art. 24-A. Descumprir decisão ... ...ão de outras sanções cabíveis. 2.3 Do (não) cabimento de conc... ...ança pela autoridade policial: É um tema ainda enfrentado com... ...critério quantitativo de pena. Consoante previsto no artigo e... ...razo não superior a 48 horas). Nesse contexto, ainda sobre os... ...4 do Código de Processo Penal. 2.4 Dos Benefícios (In) Aplicáveis ao Agressor: Ainda nesse interim, cumpre sa... ...istos da Lei nº 9.099 de 1995. Logo, em benefício do agressor... ...suspensão condicional da pena. Outrossim, cabe trazer à baila... ...bito das relações domésticas”. E para a configuração da relaç... ...ior Tribunal de Justiça (STJ). 2.5 Da Inovação Legislativa de 17 de setembro de 2019: A Lei nº 13.871 de 17 de setem... ...ema Único de Saúde, consoante: § 4º Aquele que, por ação ou o... ... integridade física da vítima. 2.6 Da (Im) Possibilidade de Retratação da Vítima: A possibilidade de retratação ... ...condicionada à representação). Nesta conjectura, caberá à ví... ... também, o Ministério Público. Ademais, é importante salient... ...ca e familiar contra a mulher. Deixa de ser um crime de ação... ...abendo a retratação da vítima. 3. O QUE A LEI CONSIDERA COMO ... ...CA E FAMILIAR CONTRA A MULHER? Essa é uma questão pouco conhe... ...iolência no seu sentido amplo. A Lei nº 11.340 de 2006, em se... ... d) dano moral ou patrimonial. No artigo 7º da Lei Maria da P... ...ência. A exemplo, destaque-se: I - a violência física, entend... ...ítima deste tipo de violência. 4. QUAIS SÃO OS CANAIS DE COMU... ...IOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR? O site do Senado Federal desta... ... violência sexual e doméstica. O site do CNJ – Conselho Nacio... ...80 e da Polícia Militar (190). Ainda nesse norte de intelecçã... ...legaciadigital.ssp.ba.gov.br/. Também cumpre destacar uma exc... ... https://new.safernet.org.br/. Na OAB/BA, temos a Comissão de... ...iolência doméstica e familiar. 5. COMO O ADVOGADO CRIMINALISTA DEVE ATUAR NESSES CASOS? O artigo 27 da Lei nº 11.340 d... ...companhados de defesa técnica. A área criminal é cheia de po... ...Criminalista de sua confiança. O (A) Advogado (a) Criminalist... ...ias, nos órgãos públicos etc). Há, infelizmente, a falta de ... ...ituição Federal seja cumprida. Ademais, cabe salientar, també... ... defesa do acusado, a exemplo: Pedido de Medida Protetiva: Af... ...trimento da Prisão Preventiva; Dentre tantas outras possibili... ...ens jurídicos de última ratio. Christopher França é Advogado ... ...r do Canal Ciências Criminais. nosso site: https://www.christ... ...com/ | ig: @christopherfranca REFERÊNCIAS https://www.delegaciadigital.ssp.ba.gov.br/>. Acesso em: 22 set. 2019. https://new.safernet.org.br/>. Acesso em: 22 set. 2019.. Acesso em: 22 set. 2019. BRASIL. Lei Federal nº 11.340... ... 226 da Constituição Federal. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm#art46>. Acesso em: 22 set. 2019. Portas de entrada da Justiça: ... ...unciar a violência doméstica. https://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/86977-portas-de-entrada-da-justiça-onde-denunciaraviolencia-domestica>. Acesso em: 20 set. 2019. Serviços especializados de atendimento à mulher. https://www12.senado.leg.br/institucional/omv/acoes-contra-violencia/servicos-especializados-de-atendimentoamulher>. Acesso em: 20 set. 2019. Violência contra a mulher impe... ...or falta de idoneidade moral. >>. Acesso em: 23 set. 2019.