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21 de Outubro de 2019

Tudo que você precisa saber sobre a nova Lei de Abuso de Autoridade

Christopher Franca, Advogado
Publicado por Christopher Franca
há 2 meses

A nova Lei de Abuso de Autoridade está em voga em substituição à antiga Lei nº 4.898 de 1965 (sim, a nossa atual Lei em vigor é do século passado). Período anterior à Constituição Federal de 1988, época a qual a sociedade possuía costumes e interações sociais completamente diferentes do que está posto nos dias atuais.

O Projeto de Lei (PL) nº 7.596 de 2017, com autoria do Senador Federal Randolfe Rodrigues (REDE/AP), tem como fulcro a extirpação ou, pelo menos, a diminuição dos casos alarmantes atinentes ao abuso de autoridade.

Nesta nova Lei há a previsão de 37 novas condutas que passam a ser destacadas como Abuso de Autoridade:

  • Obtenção de provas por meios ilícitos;

  • Execução de mandado de busca e apreensão de forma ostensiva;

  • Condução coercitiva sem a prévia intimação;

  • Impedir o direito constitucional do advogado se encontrar reservadamente com o seu cliente preso;

  • Decretação de prisão em manifesta desconformidade legal etc.

Link para acessar o conteúdo completo: https://bit.ly/2ZmzhQM

O funcionário público tem como pressuposto servir ao público, sim, e por isso é tido como “servidor público”. Ele é instituído como “braço do Estado” a partir de um serviço prestado à sociedade, uma vez que por ela é remunerado.

Nesse viés doutrinário e conceitual, tem-se que destacar a existência de um rigor na contratação desses servidores que, em regra, é realizada na forma de concurso público de provas ou provas e títulos. Por essa vez, estes são atribuídos de prerrogativas como representantes do Estado, haja vista prestarem um serviço tão nobre, o de servirem ao público, à sociedade, às pessoas.

Entretanto, em "terrae brasilis", mencionando o termo do egrégio professor Lênio Streck para se referir ao Brasil, essa noção de serviço público é deturpada, haja vista que alguns servidores, ao se investirem nas prerrogativas do Estado como funcionários públicos, acabam extrapolando os limites constitucionais de suas funções.

Gostaria de fazer uma menção a uma frase comum no seio social “só precisa ter medo da Lei Penal quem comete ilicitudes”. Sim, só precisa ter receio da Lei de abuso de autoridade quem é abusivo em razão das suas prerrogativas funcionais. Só precisa ter receio de perpetrar o crime de Desacato quem pode incorrer nessa conduta.

Segundo a nota emitida no dia 21 de agosto de 2019, em Brasília, pela Diretoria do Conselho Federal da OAB, pelo Colégio de Presidentes da OAB e pelo Conselho Pleno da OAB Nacional:

O exercício do poder por todas as autoridades públicas que compõem a administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está submetido aos limites impostos pelas regras constitucionais, em estrita obediência aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.

Link para acessar o conteúdo completo: https://bit.ly/2Mu4G1N

Por fim, cumpre asseverar que o Projeto de Lei sobre o Abuso de Autoridade, aprovado pelo Congresso Nacional, é pertinente e atinge todas as autoridades públicas do país, seja do Poder Judiciário, do Poder Executivo ou do Poder Legislativo. Nesse compasso, há uma clarividente preservação de garantias constitucionais, tanto para os Advogados quanto para qualquer cidadão brasileiro. É um imprescindível freio legal, com amparo Constitucional, a eventuais abusos de poder.

Tudo que você precisa saber sobre a nova Lei de Abuso de Autoridade – Christopher França

Acesse: www.christopherfranca.com | instagram: @christopherfranca

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